Descrição

Criada em dezembro de 2021 (Lei Complementar nº 490/2021) a Controladoria Geral do Município (CGM), possui autonomia técnica, fiscal e orçamentária com a regulamentação. O órgão atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Informações e documentos relacionados aos órgãos da administração municipal e das entidades da administração indireta, como empresas e autarquias podem ser obtidos no Portal da Transparência.
Pedidos de informação sobre a administração e sobre seus servidores podem ser feitos pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
A CGM também recebe denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais.

Legislação